Direito Administrativo
212 terms about Direito Administrativo in World Law Dictionary Portugal
- prefeitura
- pregão
- presidente
- prestação de juramento
- procedimento administrativo
- procedimento disciplinar
- processo administrativo
- processo disciplinar
- processo legislativo
- procurador do estado
- programa de compliance
- promulgação
- promulgar
- proposta
- punição
- punir
- quebra do dever de lealdade
- regime
- regulado
- regulador
- reserva para contingências
- resolução
- responsável
- sancionar
- secretaria
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
- secretário(a)
- sede
- ser empossado
- servidor público
- sessão plenária
- setor público
- sindicância
- sistema regulatório
- subornar
- subsidiar
- subsídio
- supervisão
- supervisionar
- suplente
- taxa de registro
- taxar
- Tesouro
- tomar posse
- tramitação
- União
- uniformização de leis
- uniformização progressiva das leis
- urbanismo