Direito Administrativo
212 terms about Direito Administrativo in World Law Dictionary Portugal
- abrangência territorial
- abuso de autoridade
- abuso de discricionariedade
- abuso de função
- abuso de poder
- administração
- administração pública
- afastar
- agente de trânsito
- agente diplomático
- alvará
- alvará de construção
- ambiente regulatório
- aprovação regulatória
- aprovar
- aquisição
- arrecadar (imposto)
- assistência social
- assistente social
- ato administrativo
- atribuição
- auditar
- auditor fiscal
- autoridade
- autoridade administrativa
- autoridade de defesa da concorrência
- autoridade pública
- autoridades reguladoras
- barreira alfandegária
- barreira comercial
- bem-estar social
- bens particulares
- bens públicos
- burocracia
- cargo
- cédula de votação
- cédula eleitoral
- centro cívico
- cerimônia de posse
- certificar
- cidade sede
- código de obras e edificações
- comissão
- comitê
- concessão
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
- consolidar leis
- controlado pelo Estado
- controle de atos de concentração
- corrupto