Legislação
144 terms about Legislação in World Law Dictionary Portugal
- poder legislativo
- por tribunal pleno
- por unanimidade
- preâmbulo
- prever
- previsão
- processo legislativo
- projeto de lei
- promulgação
- promulgar
- protocolo
- ratificação
- ratificar
- ratio legis
- redigir
- referendo
- reformar
- reger
- regra
- regra jurídica
- regulamento
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- restrição (de direitos)
- retirar de pauta
- retroatividade
- retroativo
- revogação
- rol taxativo
- sanção administrativa
- segregar
- separação de poderes
- setor público
- sistema regulatório
- subseção
- tramitação
- uniformização de leis
- uniformização progressiva das leis
- validade
- válido
- veto
- vigente
- vigorar
- votação por braços erguidos
- votar