Legislação
144 terms about Legislação in World Law Dictionary Portugal
- fazer lobby
- federalismo
- ferir
- freios e contrapesos
- fundamentação
- GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- imponibilidade
- incidência
- inciso
- início de vigência
- intenção do legislador
- interpretação extensiva
- interpretação lógica
- intuito da lei
- lacuna (da lei)
- lacuna (na lei)
- legiferação
- legislação
- legislação codificada
- legislação municipal
- legislação tributária
- legislador
- legislar
- legislativo
- lei
- lei codificada
- Lei de Execução Fiscal (LEF)
- lei de falências
- lei em sentido estrito
- lei escrita
- lei modelo
- lei positiva
- lei promulgada
- lei uniforme
- leitura
- maioria absoluta
- membro
- mercado regulado
- modificação
- não discriminação
- norma
- norma infralegal
- norma jurídica
- nos termos da lei
- obrigatório
- ordenamento jurídico
- órgão legislativo
- parágrafo único
- parlamento
- poder de legislar