Responsabilidade Civil 217 terms about Responsabilidade Civil in World Law Dictionary Brazil 1 2 3 4 5 restabelecimento restaurar retificar sanado sanável sanção seguro de responsabilidade civil sentença declaratória superveniente transgressão transtorno de estresse pós-traumático tutela tutela judicial tutela jurisdicional vício aparente vício oculto vício redibitório