Legislação
161 terms about Legislação in World Law Dictionary Brazil
- maioria absoluta
- membro
- mercado regulado
- modificação
- não discriminação
- norma
- norma infralegal
- norma jurídica
- nos termos da lei
- obrigatório
- ordenamento jurídico
- órgão legislativo
- parágrafo único
- parlamento
- poder de legislar
- poder legislativo
- por tribunal pleno
- por unanimidade
- preâmbulo
- prever
- previsão
- processo legislativo
- projeto de lei
- promulgação
- promulgar
- protocolo
- pseudonimização
- ratificação
- ratificar
- ratio legis
- redigir
- referendo
- reformar
- reger
- regra
- regra jurídica
- regulamento
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- restrição (de direitos)
- retirar de pauta
- retroatividade
- retroativo
- revogação
- rol taxativo
- sanção administrativa
- seção
- segregar
- separação de poderes
- setor público
- sistema regulatório