Legislação
161 terms about Legislação in World Law Dictionary Brazil
- emenda constitucional
- ementa
- entrada em vigor
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- ex tunc
- executável
- executoriedade
- exigibilidade
- fazer lobby
- federalismo
- ferir
- freios e contrapesos
- fundamentação
- GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- imponibilidade
- incidência
- inciso
- início de vigência
- intenção do legislador
- interpretação ampliativa
- interpretação extensiva
- interpretação lógica
- intuito da lei
- lacuna (da lei)
- lacuna (na lei)
- LCP
- LEF
- legiferação
- legislação
- legislação codificada
- legislação municipal
- legislação tributária
- legislador
- legislar
- legislativo
- lei
- lei codificada
- Lei das Contravenções Penais (LCP)
- Lei de Execução Fiscal (LEF)
- Lei de Execução Penal (LEP)
- lei de falências
- lei em sentido estrito
- lei escrita
- Lei Maria da Penha
- lei modelo
- lei positiva
- lei promulgada
- lei uniforme
- leitura
- LEP