Legislação
161 terms about Legislação in World Law Dictionary Brazil
- antitruste
- aplicabilidade limitada
- aplicabilidade restrita
- aplicar
- aplicável
- aprovar
- artigo
- autoridade competente
- autoridades competentes
- bicameral
- brecha (na lei)
- caput
- cláusula
- codificação
- codificar
- código
- código civil
- Código de Processo Civil (CPC)
- Código de Processo Penal (CPP)
- Código do Consumidor
- código tributário
- Código Tributário Nacional (CTN)
- comissão
- comitê
- competência
- conflito de leis
- conjunto de leis
- consagrar
- consolidar leis
- contornar
- CPC
- CPP
- data de início de vigência
- debate
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- decoro
- delegado
- diploma legal
- direito antitruste
- direito codificado
- direito concorrencial
- direito supranacional
- diretiva (da União Europeia)
- disposição legal
- dispositivo de lei
- dispositivo legal
- divisível
- duração de mandato
- ECA
- emenda