Direito do Consumo 18 legal Brazil terms about Direito do Consumo (estar) na garantia cláusula abusiva consumidor consumidor final contrato de consumo defeito defeito de fabricação defeito do produto defesa do consumidor hipossuficiência hipossuficiente mensalidade prazo de reflexão preço de mercado publicidade comparativa vício vício oculto vício redibitório
